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30 anos da Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência é marcada por descumprimento das empresas
A diversidade é natural do ser humano, podendo ser diferenciados por características étnicas, físicas, culturais e sociais. De acordo com a da Constituição da República de 1988, o artigo 5º estabelece a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Apesar do que é exposto na Constituição, nota-se a desigualdade, em especial, no mercado de trabalho em relação as pessoas com deficiência – PCD.
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GOVERNO BOLSONARO PROMOVEU, DIRETAMENTE, PELO MENOS QUATRO TENTATIVAS DE FLEXIBILIZAÇÃO DA LEI DE COTAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO.
A Lei de Cotas para pessoas com deficiência completou em 2021, 30 anos de existência, sendo instrumento de inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. De acordo com o artigo 93 da Lei 8.213/91, estão obrigadas as empresas com cem ou mais funcionários a preencherem de 2% a 5% de seus cargos com pessoas com deficiência. Dados da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, divulgado em 04 de janeiro de 2021, aponta que somente 486 mil profissionais com deficiência, entre os 46 milhões de trabalhadores, possuem carteira assinada no país, elementos que reforçam o papel fundamental da Lei de Cotas na promoção da empregabilidade desse segmento. A taxa de desemprego entre…