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Notícias

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    GOVERNO BOLSONARO PROMOVEU, DIRETAMENTE, PELO MENOS QUATRO TENTATIVAS DE FLEXIBILIZAÇÃO DA LEI DE COTAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO.

    Setembro 20, 2021 /

    A Lei de Cotas para pessoas com deficiência completou em 2021, 30 anos de existência, sendo instrumento de inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. De acordo com o artigo 93 da Lei 8.213/91, estão obrigadas as empresas com cem ou mais funcionários a preencherem de 2% a 5% de seus cargos com pessoas com deficiência. Dados da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, divulgado em 04 de janeiro de 2021, aponta que somente 486 mil profissionais com deficiência, entre os 46 milhões de trabalhadores, possuem carteira assinada no país, elementos que reforçam o papel fundamental da Lei de Cotas na promoção da empregabilidade desse segmento. A taxa de desemprego entre…

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    shandler 17.989 Comentários

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Centro Brasiliense de Direitos Humanos
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