Centro DH protocola representação no MPCDF e MPDF para sustar mudança na bilhetagem dos ônibus.
Centro Brasiliense de Defesa dos Direitos Humanos protocola representação no Ministério Público de Contas do DF e Ministério Público do DF para sustar mudança na bilhetagem dos ônibus, alegando discriminação
A medida, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal em 16 de maio de 2024, determina que a passagem de ônibus só poderá ser paga com o cartão Mobilidade, cartões de crédito e débito, ou QR Code (via Pix). O secretário de Mobilidade do Distrito Federal, Zeno Gonçalves, argumentou que a medida visa proporcionar mais segurança e evitar problemas com troco. No entanto, a nova regulamentação tem gerado preocupações significativas quanto à exclusão digital e violação dos direitos humanos.
Exclusão da População sem Acesso Digital
Dados recentes mostram que cerca de 28 milhões de brasileiros ainda não utilizam o Pix, e aproximadamente 36 milhões de pessoas não acessaram a internet no Brasil em 2022. A imposição de meios de pagamento exclusivamente digitais exclui uma parcela significativa da população do acesso ao transporte público, violando direitos fundamentais como o direito à mobilidade e à igualdade.
Impacto Financeiro e Social da Demissão de Cobradores de Ônibus
A medida também terá um impacto financeiro severo com a demissão prevista de cerca de 5.300 cobradores de ônibus, aumentando significativamente o desemprego na região e afetando diretamente a vida de milhares de famílias. A demissão em massa resultará em perda de renda, precarização das condições de vida e aumento da vulnerabilidade social.
Consequências da Exclusão Digital
Além das questões relacionadas ao transporte, a exclusão digital compromete o acesso a informações, serviços públicos e oportunidades de emprego, ampliando as desigualdades sociais e econômicas.
Diante deste cenário, solicitamos que o Ministério Público de Contas do DF e o Ministério Público do DF investiguem a medida e tomem as providências necessárias para garantir que todos os cidadãos tenham acesso ao transporte público de forma igualitária e inclusiva. É fundamental que o Governo do Distrito Federal revise essa decisão e adote políticas que respeitem os direitos humanos, promovendo a igualdade e o acesso universal aos serviços públicos.
“Acreditamos que a implementação de um sistema de bilhetagem digital deve ser inclusiva e considerar a realidade de todos os cidadãos, especialmente os mais vulneráveis. Contamos com o apoio dos órgãos competentes para assegurar que os direitos de todos sejam respeitados e promovidos.” Michel Platini, presidente do Centro Brasiliense de Defesa dos Direitos Humanos